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Os seus direitos ao abrigo do RGPD
Enquanto titular dos dados, assistem-lhe, a todo o tempo, os seguintes direitos: direito de acesso (art. 15.º), direito de retificação (art. 16.º), direito ao apagamento ou «direito a ser esquecido» (art. 17.º), direito à limitação do tratamento (art. 18.º), direito de portabilidade dos dados (art. 20.º) e direito de oposição ao tratamento (art. 21.º do RGPD). O consentimento prestado pode ser retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro, através do banner de cookies ou da funcionalidade «Gerir consentimento» disponível no rodapé do sítio. Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente — a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).
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Última atualização: 11 de maio de 2026